Delegações de Competência

A execução orçamentária da despesa pode estar sob a responsabilidade administrativa de secretarias e entidades da administração indireta não vinculadas às unidades orçamentárias de origem. Este procedimento administrativo é denominado "Delegação de Competência" e é formalizado por edição de Decreto específico publicado em Diário Oficial.

Clique aqui para visualizar a relação das delegações de competência