A - B - C - D - E - F - G - I - J - L - M - N - O - P - R - S - T - U - V
ORÇAMENTO PÚBLICO Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.